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RMMG - Retribuição Mínima Mensal Garantida de € 635 a partir de 1/01/2020

A APROSE informa que o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgo “salário mínimo”, foi publicado no Diário da República de hoje, 21 de novembro, através do Decreto-Lei n.º 167/2019, nos termos do qual a RMMG foi fixada em € 635,00 euros – aumento de € 35,00 (5,83%) face à RMMG de 2019 –, com início de produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Mais se informa que a RMMG foi:

  • 2019: € 600,00;
  • 2018: € 580,00;
  • 2017: € 557,00;
  • 2016: € 530,00;
  • 2015: € 505,00;
  • 2014, de 1 de outubro a 31 de dezembro: € 505,00;
  • 2014, até 30 de setembro: € 485,00;
  • 2013: € 485,00;
  • 2012: € 485,00;
  • 2011: € 485,00;
  • 2010: € 475,00;
  • 2009: € 450,00;
  • 2008: € 426,00;
  • 2007: € 403,00;
  • 2006: € 385,90.

Informa-se, finalmente, no que ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) da Distribuição de Seguros diz respeito, celebrado entre a APROSE, por um lado, o STAS e o SISEP, por outro, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 40/2018, de 29 de outubro, designadamente no tocante à tabela salarial (anexo IV – tabela de correspondência) para os trabalhadores integrados no quadro de pessoal das empresas à data de 6/11/2018 e anexo II no tocante à tabela salarial para 2018 e 2019 dos trabalhadores admitidos a partir de 6/11/2018, que a nova RMMG também se aplica e prevalece, com data de produção de efeitos em 1/01/2020, sobre os níveis salariais I, II e III do anexo IV, que passam de € 600,00 (níveis I e II) e de € 610,00 (nível III), respetivamente, para € 635,00, e banda salarial “G” do anexo II, que passa de € 600,00 para € 635,00 de retribuição base mensal.

Também informamos, por último, que este(s) e muitos outros documentos encontram-se arquivados na Extranet do Portal da APROSE na Internet em www.aprose.pt, à qual poderão aceder através do número de utilizador e da palavra-chave oportunamente remetidos a V. Exas.

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