Pacto Seguro

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PACTO SEGURO

TERMOS E CONDIÇÕES

Deveres Especiais de Informação do Mediador de Seguros

Teresinha Pinto Pereira, Mediador de Seguros inscrito em 27-01-2007 no registo da ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 307055171/3, com autorização para os ramos Vida e Não Vida verificável em www.asf.com.pt, sito na Rua José Coutinho, 262 | 4465-180 S. Mamede de Infesta, com o Telefone: 229039777, E-mail: comercial@pactoseguro.com; Website: www.pactoseguro.com, NIPC/NIF: 181568721, Membro APROSE com o n.º 0877, verificável em www.aprose.pt

Em caso de litígio o reclamante pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS), enquanto Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em www.cimpas.pt ou no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Informa os seus clientes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

  1. Não detém participação, direta ou indireta, no capital social de qualquer empresa de seguros;
  2. Não existe participação, direta ou indireta, no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
  3. Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
  4. Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros;
  5. Não tem poderes de Regularização de Sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;
  6. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
  7. A sua intervenção envolve a prestação e assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
  1. Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente.
  2. Assiste direito ao cliente de solicitar Informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal Informação.
  3. Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão, directamente ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível no site www.pactoseguro.com e no estabelecimento do mediador para tal fim.

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o «agente de seguros», nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

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